Última atualização: 03/03/2026
Bem-vindo(a) ao Conviti.com. Este documento ("Termos de Uso") estabelece as condições gerais para a utilização da plataforma Conviti.com, um produto desenvolvido e operado por Loja5 Sistemas e Saas Web, inscrita no CNPJ sob o nº 64.202.576/0001-14.
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma Conviti.com, você (doravante "Usuário" ou "Anfitrião") concorda expressamente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, solicitamos que não utilize nossos serviços.
1. Descrição do Serviço O Conviti.com é um sistema SaaS (Software as a Service) online que oferece ferramentas para a criação de convites virtuais, gerenciamento de eventos, controle de convidados com confirmação de presença (RSVP online) e a criação de uma Lista Digital de Presentes.
2. Planos, Assinaturas e Limites de Uso O Conviti.com disponibiliza seus serviços através de diferentes modalidades, que incluem opções de uso Gratuito e Pagos.
Funcionalidades e Limites: Cada plano possui descrições específicas de funcionalidades disponíveis, bem como limites de uso estabelecidos, tais como: quantidade máxima de eventos, número de convidados permitidos e limite de uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA).
Transparência: Todas as características, limites e eventuais taxas de cada plano estão detalhadamente descritas na página de planos e preços do Conviti.com. É responsabilidade do Usuário verificar as condições aplicáveis antes da contratação ou utilização de um plano.
3. Cancelamento e Direito de Arrependimento
Direito de Arrependimento (7 dias): Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o Usuário que realizar a contratação ou o upgrade para um dos Planos Pagos tem o direito de se arrepender da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento inicial. Caso o cancelamento seja solicitado dentro deste prazo, o Conviti.com garante a devolução de 100% (cem por cento) do valor pago pelo plano.
Cancelamento após 7 dias: Após o período de 7 (sete) dias de arrependimento, o Usuário poderá solicitar o cancelamento da sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel de controle do sistema ou entrando em contato com nosso suporte. O cancelamento impedirá a renovação automática e futuras cobranças. No entanto, cancelamentos solicitados após os 7 dias iniciais não darão direito a reembolso total ou proporcional (pró-rata) dos valores já pagos pelo ciclo vigente (mensal, anual, etc.). O plano continuará ativo e disponível para uso com todas as funcionalidades pagas até o término do período já faturado, sendo rebaixado para a modalidade Gratuita após o fim do ciclo.
Solicitação: As solicitações de cancelamento e reembolso por arrependimento devem ser feitas por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados na plataforma Conviti.com ou pelos botões de cancelamento no próprio painel do Usuário.
4. Lista Digital de Presentes e Processamento de Pagamentos O Conviti.com disponibiliza uma funcionalidade de Lista Digital de Presentes, regida pelas seguintes condições:
Integração Externa: O Conviti.com atua apenas como uma vitrine tecnológica para a lista de presentes. Os pagamentos realizados pelos convidados são processados de forma digital e segura diretamente por meio do MercadoPago.
Recebimento de Valores: Os valores pagos pelos convidados são direcionados diretamente para a conta do MercadoPago de titularidade do Anfitrião (Usuário). O Conviti.com não retém, não faz custódia e não atua como intermediador financeiro direto desses valores.
Responsabilidade do MercadoPago: Cabe exclusivamente ao MercadoPago a responsabilidade por processar os pagamentos, aprovar ou reprovar transações, garantir a segurança antifraude da operação financeira e realizar o repasse/disponibilização dos valores ao Anfitrião.
Isenção de Responsabilidade: O Conviti.com não se responsabiliza por bloqueios de conta no MercadoPago, falhas no processamento de pagamentos, chargebacks (contestações de compra) ou quaisquer litígios financeiros entre o convidado, o Anfitrião e o MercadoPago.
5. Serviços de Terceiros: Disparos de WhatsApp e SMS
O sistema oferece a funcionalidade de envio de convites automáticos aos convidados via WhatsApp e SMS.
Processamento Externo: Estes envios são integrados, gerenciados e processados por empresas terceirizadas de telecomunicação e mensageria.
Custos e Créditos: Para utilizar essa funcionalidade, o Usuário deverá adquirir créditos de uso separadamente na plataforma, arcando com os custos de disparo. O Conviti.com não se responsabiliza por atrasos, não entregas decorrentes de bloqueios em operadoras ou instabilidades nos servidores do WhatsApp/SMS ou da prestadora terceira.
6. Cadastro e Segurança da Conta
Para utilizar os serviços do Conviti.com, o Usuário deve preencher o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras.
O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e pelos acessos realizados em sua conta.
A Loja5 Sistemas e Saas Web não se responsabiliza por perdas, danos ou vazamentos de dados decorrentes do compartilhamento de senhas ou acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário.
8. Regras de Conduta e Uso Aceitável O Usuário compromete-se a utilizar o Conviti.com de forma ética e legal. É terminantemente proibido:
Criar eventos falsos, fraudulentos ou que promovam atividades ilícitas.
Inserir conteúdos (textos, imagens, vídeos) ofensivos, discriminatórios, que violem direitos autorais ou de terceiros.
Utilizar o sistema para envio de SPAM ou correntes.
Tentar burlar a segurança da plataforma, realizar engenharia reversa ou introduzir vírus e malwares. O descumprimento destas regras poderá resultar no bloqueio ou exclusão imediata da conta do Usuário, sem direito a reembolso ou indenização.
8. Propriedade Intelectual
Conviti.com é uma marca registrada. O uso indevido do nome, logotipo, ou qualquer identidade visual da plataforma é proibido.
Todos os direitos autorais, códigos-fonte, softwares, layouts e banco de dados associados ao Conviti.com pertencem exclusivamente à Loja5 Sistemas e Saas Web.
O Usuário retém todos os direitos e a propriedade sobre os conteúdos (textos, fotos, dados do evento) que ele próprio inserir na plataforma.
9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD) O Conviti.com respeita a sua privacidade e cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis no Brasil.
Os dados pessoais inseridos na plataforma são tratados com segurança e confidencialidade.
O Anfitrião, ao inserir dados de terceiros (convidados), declara ter base legal ou o consentimento dos mesmos para tal ação.
Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
10. Disponibilidade do Sistema e Limitação de Responsabilidade
O Conviti.com emprega seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia. No entanto, o serviço pode sofrer interrupções temporárias por motivos de manutenção programada, atualizações ou motivos de força maior (falhas em servidores externos, operadoras de internet, etc.).
A Loja5 Sistemas e Saas Web não será responsável por eventuais lucros cessantes, perdas de dados ou danos indiretos resultantes da indisponibilidade do sistema ou do uso inadequado da plataforma pelo Usuário.
11. Modificações nos Termos de Uso O Conviti.com reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, para adaptá-los a novidades legislativas ou melhorias no serviço. Os Usuários serão notificados sobre mudanças significativas através do e-mail cadastrado ou por avisos no painel da plataforma. O uso contínuo do serviço após as alterações caracteriza a aceitação dos novos termos.
12. Legislação Aplicável e Foro Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização do Conviti.com, as partes elegem o foro da comarca de Teresina/PI, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.